Emília Corrêa : “Ação pede redução na tarifa de ônibus com base na redução do Diesel”

A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (Patriota), ingressou com Ação Popular contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) e Superintendência Municipal de Trânsito de Aracaju (SMTT), para que manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo de Aracaju.
De acordo com a parlamentar, a edição da Portaria nº 735/2018, editada pelo Ministério da Justiça, determina a redução do diesel nos postos de combustíveis de todo país. Com isso, a SMTT deve expor, publicamente, cálculos e planilhas do impacto do valor do combustível no custo do transporte.

“Ação Popular determina que a SMTT divulgue as planilhas e cálculos sobre a redução do valor do diesel e respectivo impacto na redução da tarifa do transporte público. E ainda, que o Prefeito de Aracaju, reduza a tarifa em respeito ao equilíbrio econômico e financeiro contratual, sob pena de multa”, ressaltou.

Segundo Emília, os entes públicos mantiveram-se inertes ante à publicação da Portaria 735/2018 que determinou o repasse ao consumidor da redução do diesel nos postos de combustíveis do Brasil.

“Não se atentaram para o cumprimento do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro sobre os custos do serviço de transporte público da região metropolitana, mesmo com a determinação da Portaria pela minoração automática”, destacou.

E por fim, esclarece que Ação Popular é um instrumento jurídico que deve ser utilizado para impugnar atos administrativos omissos que possam causar danos ao patrimônio público e sua coletividade.

“Ação Popular é o meio adequado colocado à disposição do cidadão, e que possibilita o exercício de vigilância entre adequação das atividades desenvolvidas pela Administração Pública e o interesse coletivo e o bem comum administrados”, finalizou.
Assessoria/EC

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