Casamento de Menores em 22/08/2010 11:02h por Drª Emília | Comente


Pedofilia

São atos de jurisdição voluntária o suprimento judicial de idade para o casamento; a outorga judicial de consentimento para idêntico fim: o afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais.

a) Suprimento de idade para o casamento.
Não podem casar os menores de 16 anos (Cód. Civil, art. 1.517). Contudo, a mulher menor de 16 anos, vítima de estupro ou sedução, pode casar com o ofensor, em caso de gravidez, ou para evitar que se lhe imponha pena criminal (Cód. Civil, art. 1.520). Para isso, será necessário obter-se o suprimento judicial de idade.

b) Outorga judicial de consentimento para o casamento.
Não podem casar os sujeitos ao poder familiar, tutela ou curatela, sem o consentimento, respectivamente, de ambos os pais, do tutor ou do curador, os quais podem revogar sua autorização até a celebração do casamento (Cód. Civil, arts. 1.517 e 1.518). Mas o juiz pode suprir a denegação do consentimento, quando injusta (Cód. Civil, art. 1.519).O pedido é formulado pelo próprio menor, representado por advogado ou pelo curador de menores.Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja conflito entre o menor e a pessoa que se recusa a consentir e embora se possa ver, na atuação do juiz, aqueles caracteres de secundariedade e substituição, com que Chiovenda procurou caracterizar a jurisdição contenciosa. Trata-se de jurisdição voluntária, porque se trata de tutela os interesses de incapaz, sem que haja, de sua parte, direito subjetivo ao consentimento de seu pai, mãe, tutor ou curador. O exame do juiz situa-se no plano da conveniência.

c) Afastamento de menor autorizado a contrair matrimônio.
O pedido de outorga judicial de consentimento para matrimônio pode ser cumulado com o de afastamento do menor. Nada impede, porém, que seja formulado após a autorização judicial.Não se realizando o casamento, torna-se ineficaz a autorização do juiz concedida para afastamento de seu representante legal, tornando-se, a partir daí, ilegítima a permanência fora do lar.Não há ação principal a ser proposta, o que evidencia que a medida não tem natureza cautelar ou litisreguladora.

Fonte: WWW.tex.pro.br

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