Casamento de Menores

Pedofilia

São atos de jurisdição voluntária o suprimento judicial de idade para o casamento; a outorga judicial de consentimento para idêntico fim: o afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais.

a) Suprimento de idade para o casamento.
Não podem casar os menores de 16 anos (Cód. Civil, art. 1.517). Contudo, a mulher menor de 16 anos, vítima de estupro ou sedução, pode casar com o ofensor, em caso de gravidez, ou para evitar que se lhe imponha pena criminal (Cód. Civil, art. 1.520). Para isso, será necessário obter-se o suprimento judicial de idade.

b) Outorga judicial de consentimento para o casamento.
Não podem casar os sujeitos ao poder familiar, tutela ou curatela, sem o consentimento, respectivamente, de ambos os pais, do tutor ou do curador, os quais podem revogar sua autorização até a celebração do casamento (Cód. Civil, arts. 1.517 e 1.518). Mas o juiz pode suprir a denegação do consentimento, quando injusta (Cód. Civil, art. 1.519).O pedido é formulado pelo próprio menor, representado por advogado ou pelo curador de menores.Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja conflito entre o menor e a pessoa que se recusa a consentir e embora se possa ver, na atuação do juiz, aqueles caracteres de secundariedade e substituição, com que Chiovenda procurou caracterizar a jurisdição contenciosa. Trata-se de jurisdição voluntária, porque se trata de tutela os interesses de incapaz, sem que haja, de sua parte, direito subjetivo ao consentimento de seu pai, mãe, tutor ou curador. O exame do juiz situa-se no plano da conveniência.

c) Afastamento de menor autorizado a contrair matrimônio.
O pedido de outorga judicial de consentimento para matrimônio pode ser cumulado com o de afastamento do menor. Nada impede, porém, que seja formulado após a autorização judicial.Não se realizando o casamento, torna-se ineficaz a autorização do juiz concedida para afastamento de seu representante legal, tornando-se, a partir daí, ilegítima a permanência fora do lar.Não há ação principal a ser proposta, o que evidencia que a medida não tem natureza cautelar ou litisreguladora.

Fonte: WWW.tex.pro.br

Drª Emília

Sergipana, nascida e criada na cidade de Lagarto, 21 anos de militância na advocacia pública; Colação de grau em direito em julho de 1987 na Universidade Tiradentes; Defensora Pública na 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju/Se, seguindo para o então, Juizado de Pequenas Causas( Cível), Juizado Especial Criminal em Nossa Senhora do Socorro, tendo sido lotada na Comarca de Ribeirópolis, onde lá permanecera por 2 anos e meio, após isso, fora promovida para Vara Criminal da Comarca de Lagarto, sendo transferida e lotada no 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju/Se, onde havia uma necessidade Institucional em decorrência da vaga surgida. Corregedora Geral da Defensoria Pública por duas vezes, observado que simultaneamente, exerceu a função de Defensora Pública do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju, onde é lotada desde 1998; Secretária Geral da Defensoria Pública 2003/2006; Foi professora de Direito Constitucional II na UNIT, Conselheira da OAB em duas gestões, Cezar Britto e Manuel Cruz; Presidente da 1ª Turma do Tribunal de Ética da OAB; Secretária Geral da CAASE, na gestão de Dr. Henri Clay Andrade; Vice Presidente da Comissão de defesa da advocacia pública da OAB/2008; Pós Graduada em Direito Público pela UNIT; Pós Graduanda em Ciências Penais pela UNISUL; Palestrante em eventos jurídicos regionais e nacionais, com diversos artigos publicados, inclusive na Revista Consulex. Em 04 de abril de 2008, configurou na lista sextupla para vaga de Desembargador do TJ/Se por eleição direta e votação expressiva, ficando como a segunda mais votada da lista; Em seguida, configurou na lista tríplice do TJ/Se, também com votação expressiva, dos 11 desembargadores presentes, 10 consagraram o nome da Advogada Pública Emilia Correa.

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