A divisão dos bens entre os herdeiros – Inventário e Partilha

 

Inventário

INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Para efeito de transferência de propriedade dos bens, inclusive imóveis, o formal de partilha, que é o documento final resumo do inventário, equivale à escritura.

Assim, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão.

O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em vida.

Esta relação implica na existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de direitos, bens e valores.

Quando alguém vem a falecer os seus herdeiros e legatários sucederão o falecido nos seus direitos e obrigações.

O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido.

Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, (Cod. Civil 463/484 e CPC 1.159/1.169)

Herdeiros

Herdeiros Necessários são os descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima.

O dono da herança pode deixar bens para quem quiser, parentes ou não, mas, se possuir descendentes ou ascendentes vivos, não poderá deixar mais que 50%, porque estes 50% se constituem na legítima, que é uma parte indisponível da herança.

Descendentes

Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou seja, os filhos, os netos, etc. :

* Filhos – (havia restrições na legislação antiga)

* Filhos legítimos naturais (só herdavam a metade dos filhos legítimos)

* Filhos adotivos (duas categorias)

* Adoção Simples:

  • o casal que não tinha filhos legítimos – o adotado tinha direito à herança integral;
  • o casal que teve filhos depois da adoção – o adotado só tinha direito a receber à metade do que recebia o filho legítimo;
  • o casal que já tinha filhos legítimos e adotava outro – o filho adotado não tinha nenhum direitos à herança.

* Adoção Plena: O filho adotado tinha direito igual ao do filho legítimo,

A Constituição Federal no seu artigo 227 parágrafo 6o. estabeleceu a plena igualdade dos direitos decorrentes da filiação, extinguindo a discriminação.

* Netos – Os netos, na situação em que os avós vierem a falecer depois de falecido o pai que seria o herdeiro direto, terão direito à herança partilhada por estirpe. Ou seja, os netos herdam por representação do pai. A partilha redividirá a parte que caberia ao pai falecido entre os seus filhos. Quando por ocasião do falecimento dos avós não existirem filhos, mas somente netos, estes herdarão por cabeça, ou seja, todos herdarão igualmente porque estarão no mesmo grau de parentesco.

Ascendentes

Se não existirem filhos herdam os pais ou avós, nenhum outro herdeiro terá qualquer direito e nem haverá direito de representação que é exclusivo da linha hereditária descendente.

No caso de 3 avós, dois paternos e um materno, por exemplo, cada linha receberá uma parte da herança, a linha familiar do lado paterno receberá 50% e a linha familiar do lado materno receberá os outros 50%, a divisão, portanto não será procedida em partes iguais – a herança é dividida por linha (meio a meio) quando no mesmo grau.

Se somente existirem avós do lado paterno, por exemplo, receberão estes o total da herança.

Herança por falecimento do adotado – antigamente a lei dispunha que os pais de sangue tinham preferência na herança e o adotante somente teria direito à herança na hipótese da falta dos país legítimos, hoje o adotado é filho para todos os efeitos jurídicos e a herança será dos pais adotantes.

Cônjuge

Se o falecido deixar descendentes ou ascendentes o cônjuge não tem direito à herança, mas, no regime de comunhão universal de bens, terá direito a meação, ou seja, metade dos bens do casal;

No regime de comunhão parcial o cônjuge só tem direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento;

Assim o valor da herança deixada pelo falecido casado será sempre igual ao valor do patrimônio deduzido da parte da meação.

O Cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão – primeiro descendentes, depois ascendentes, depois o cônjuge e, somente se não tiver cônjuge é que

Quando o falecido for casado não importará o regime de bens, o cônjuge herdará, além da meação, quando não existirem descendentes ou ascendentes.

O Cônjuge separado de fato, mas não de direito, terá direito à herança porque ainda não foi dissolvida a sociedade conjugal.

Entretanto, se já houver a separação judicial não herdará nada. É a separação judicial que dissolve a sociedade conjugal. O divórcio dissolve o casamento e não só a sociedade conjugal.

Companheiro

A união estável, em face do art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar, contudo de forma precária, pois estabelece: “devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Já o artigo 201, V, também da Constituição Federal, distingue o companheiro como possível beneficiário de pensão por morte do segurado.

Entretanto, deve ser afastada a idéia de que o relacionamento passageiro, mesmo de convívio comum, no mesmo lar, e ainda que a situação possa ensejar a crença de união definitiva, seja entendido como união estável, ou união protegida pela Lei. A lei exige relacionamento duradouro.

Outro aspecto a ser destacado é o de que a união estável, duradoura, que gera direitos, é aquela havida entre o homem e a mulher, e entre homem e mulher não casados, ou separados, viúvos, divorciados etc. Logo, não se pode aceitar como união estável, o relacionamento de um homem ou uma mulher que tenham vínculo de casamento com outrem.

Inobstante as disposições legais, objetivas, hoje já existe jurisprudência entendendo que a separação de fato entre homem e mulher casados poderá ser entendida como rompimento da sociedade conjugal quando o tempo e as circunstâncias do afastamento do casal assim o indicarem.

Os avanços legais sempre ocorrem depois que a jurisprudência se firma em determinada direção. Em seguida a algumas decisões neste sentido foi editada a lei 8.971/74, ora vigente, que no seu artigo 2º estabelece direitos de suceder ao companheiro supérstite, inovando no direito das sucessões, senão vejamos:

Cabe ao companheiro supérstite:

A totalidade da herança, desde que o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes, nem cônjuge.

Usufruto sobre um quarto dos bens, no caso de haver descendentes e metade, se houver ascendentes

Depois, sacramentando e complementando este direito, a Lei 9.278/96 ainda o acresceu com o seguinte artigo:

O direito real de habitação, enquanto o beneficiário viver e não constituir outra união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Herdeiros Colaterais

Os herdeiros colaterais que são os irmãos, tios, primos, sobrinhos, etc., em face da evolução do direito das sucessões, portanto, somente herdarão se o falecido não tiver descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

Drª Emília

Sergipana, nascida e criada na cidade de Lagarto, 21 anos de militância na advocacia pública; Colação de grau em direito em julho de 1987 na Universidade Tiradentes; Defensora Pública na 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju/Se, seguindo para o então, Juizado de Pequenas Causas( Cível), Juizado Especial Criminal em Nossa Senhora do Socorro, tendo sido lotada na Comarca de Ribeirópolis, onde lá permanecera por 2 anos e meio, após isso, fora promovida para Vara Criminal da Comarca de Lagarto, sendo transferida e lotada no 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju/Se, onde havia uma necessidade Institucional em decorrência da vaga surgida. Corregedora Geral da Defensoria Pública por duas vezes, observado que simultaneamente, exerceu a função de Defensora Pública do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju, onde é lotada desde 1998; Secretária Geral da Defensoria Pública 2003/2006; Foi professora de Direito Constitucional II na UNIT, Conselheira da OAB em duas gestões, Cezar Britto e Manuel Cruz; Presidente da 1ª Turma do Tribunal de Ética da OAB; Secretária Geral da CAASE, na gestão de Dr. Henri Clay Andrade; Vice Presidente da Comissão de defesa da advocacia pública da OAB/2008; Pós Graduada em Direito Público pela UNIT; Pós Graduanda em Ciências Penais pela UNISUL; Palestrante em eventos jurídicos regionais e nacionais, com diversos artigos publicados, inclusive na Revista Consulex. Em 04 de abril de 2008, configurou na lista sextupla para vaga de Desembargador do TJ/Se por eleição direta e votação expressiva, ficando como a segunda mais votada da lista; Em seguida, configurou na lista tríplice do TJ/Se, também com votação expressiva, dos 11 desembargadores presentes, 10 consagraram o nome da Advogada Pública Emilia Correa.

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    meu emal e : maluzmz@yahoo.com.br
    me fale onde devo ir pra tentar ajuda minha mae
    que é doente mora com minha irma.
    e essa mulher que meu pai tinha com 1 mes ja estava namorando hoje ja esta morando com outra pessoa. ela nao pode ficar com tudo que ele tinha muito menos esse processo da justiça.. quero ajuda..

  • meu pai era casado com minha mae, teve 7 filhos com ela
    foi trabalhar em outra cidade. lá teve uma filha com uma mulher
    ele veio a falecer.
    a tal mulher que teve uma filha com ele conseguil nao sei como uma uniao estavel depois que ele faleceu.
    foi na previdencia social esta como dependente dele..
    e minha mae casada doente por tudo que ele fez nao consegue nada.
    onde esta as leis do nosso brasil.
    meu pai deixou um processo na justica de um milhao de reais e quem tem direito nisso e essa mulher..
    nem os filhos tem direito..
    onde esta as leis. meu Deus pôe a mao o mundo esta perdido..

  • eu sei que tem lei nosso brasil
    mas onde esta a lei que protege a familia a esposa casada.
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  • Paloma dias lopes

    Gostaria de saber se pode ser liberado valores aos herdeiros da sucessão provisória?

  • eder

    meu pai separou de minha mãe e. se amigou ou amaziou com outra e foi morar com ela deixando minha mãe com a casa e outra casa que está no nome do meu pai e da minha mãe se caso meu pai falecer a mulher que ele tem hoje tem direito na cada que está no nome dele e da minha mãe obrigado.

  • tenho uma filha que tem 24 anos, a qual criei sozinha, pois ajuda que o pai dela deu foi pouquissima. Com muita dificuldade consegui que ela entrasse pra faculdade. trabalho como faxineira e lutamos com muita dificuldade. agora descobri que o pai dela está colocando todos os bens no nome da empresa do filho dele. ele tem 3 filhos os quais são casado e muito bem de vida. Caso o pai dela venha a falecer, como fica a situação da minha filha? Por favor me responda o quanto antes. Obrigada.

  • Bom dia DR. desejo in formações sobre como proceder para fazer o inventario de 01 imóvel sendo ele o único bem deixado pelo falecido,onde são 06 herdeiros, o Conjuge casado com comunhão universal de bens e mais cinco herdeiros todos maiores e capazes,sendo que dois irmãos se opõem a entregarem seus documentos para darmos entrada no inventário,existe alguma forma de darmos entrada sem os documentos deles?

  • José

    a avó e o avô faleceu, neste caso a herança fica para os filhos, porém um dos filhos também é falecido, agora a pergunta a parte desse filho falecido fica com o filho dele ou com a esposa? aguardo retorno.

  • Egidio

    Olá, meu tio morreu. Não teve descendentes. Não tem avós vivos, apenas irmãs de sua mãe vivas e sua irmã (no caso minha mãe). Pergunta: Os bens dele não seriam de direito da sua irmã (minha mãe)? Como funciona? Estão dizendo que ele não tinha nada, mas possuía salário, carro e poupança.

  • eu e meus 5 irmaos queremos vender um terreno que nosso pai deixou de hereança, na valor de r$ 80.000,00. mas ainda nao tem inventario.como podemos vender? tem jeito? posso fazer um compromisso de compra e venda?ou somente qnd sair o inventario?

  • Samir

    meus avós já alecidos deixaram algumas casas e todos os meus tios e irmãos da minha mãe se apropriaram de uma casa e alugaram as demais, só a minha mãe que tem benefinicio da herança. Entretanto, agora, depois de anos, ela veio pedi uma casa para morar devido e eles (dois tios) se negam a liberar qualquer casa para ela morar e também não divide o aluguel com ela. Ressalto que as casas estão sem inventário. Nessa situação, é muito complicado para ela conseguir o que pertence a ela? Demora quanto tempo? Obrigado.

  • Jaílson Cardoso

    Olá gostaria de explicações para as seguintes dúvidas.

    Sou o filho primogênito do meu pai e quando tinha 7 anos meu pai casou-se legalmente com minha madrasta e construiu junto com ela uma família de 5 filhos, em 2000 minha madrasta faleceu junto com meus 2 irmãos num acidente de carro e os bens continuou na posse de meu pai, em 2003 meu pai veio a falecer e aí foi aberta a sucessão, a juíza determinou em audiência que fosse aberto o inventário da minha madrasta que havia sido feito na época de seu falecimento,daí tudo bem, como não sou registrado no nome dela eu disputo com meus irmãos os 50% que caberia ao meu pai que era o meeiro ?
    E o inventário do meu pai é feito a divisão dos 100% entre eu e minhas 3 irmãs restantes já que os outros 2 que morreram não deixaram herdeiros ? ou é dividido os 50% da meeira que morrerá antes de meu pai ? Grato!

  • Nubia Prestes

    Boa Tarde e desde já agradeço se puder me esclarecer essa duvida !!!!
    É o seguinte :
    eram doze irmãos esse com vários filhos ,agora restavam apenas três dos doze.
    Uma sem filhos ,um com duas filhas e outro com quatro filhas .
    Morreu a irmã sem filhos esta deixou vários bens.
    vivos estão apenas os dois irmão ..minha pergunta é “Quem tem direito aos bens ???”

    esses bens tem que ser repartidos entre os filhos dos irmão que já faleceram ou fica apenas para os irmãos vivos ,,sendo que a pessoa que morreu não tinha filhos ???

    Agradeço se puder me tirar essa duvida !!!aguardo resposta
    Obrigado

  • Vida

    Por favor me ajudem. Moro com um homem a 01 ano . Nos casamos a 01 mes , como ele tem 70 anos o casamento foi feito com separação total de bens .Este foi o primeiro casamento dele , não tem filhos nem ex mulher. Seus pais também ja são falecidos. Ele tem uma unica irmã ,distante , ele possui a casa que moramos ,comprada depois que estamos juntos ,e tem poupança ,ele esta muito doente , caso ele venha a falecer gostaria de saber quais são os meus direitos.A irmã tem direito na casa ? e no dinheiro que ele tem no banco ? Por favor me respondam por e-mail. Deus lhes pague.

  • Maria Socorro

    Meus pais ja sao falecidos e somos seis irmaos, maiores e capazes. Minha mae faleceu ha uma ano. E possível vender o unico bem, o imóvel, sem o inventario? E se dois nao concordarem em vender e esses dois nao possuem casa propria,e possivel eles permanecerem no imovel ate a venda? Ou se os irmaos que nao moram no imovel porque ja possuem casa propria podem recorrer a Justiça para expulsar eles que nao tem casa propria ate o imovel de herança ser vendido para depois efetuarem a partilha da venda?

  • SALETE

    SOU HERDEIRA DE UMA CASA P/ SER DIVIDIDO EM 8 IRMAOS E NAO FOI FEITO INVENTARIO P/ VENDER A CASA ; A PERGUNTA E SE PODE VENDER A CASA E SE PODE DEMORAR/?

  • Marlene

    Boa tarde,
    Gostaria de saber se uma pessoa que tenha sido criada por um membro de sua família (No caso seu irmão e cunhada), com uma certidão de guarda definitiva, tem direito na herança deste irmão.

  • Luciano

    Bom dia,
    Poderiam me tirar uma pequena duvida: meu pai deixou 02 imoveis sendo o que moro antes de falacer estavamos a reformar e minha mãe terminou a reforma com um numerario deixado por ele, o outro imovel minha mãe mora nele e minha irmã com meu cunhado foram morar com ela, e estão reformando. A dúvida é a seguinte, quando minha mãe partir no ato da partilha eles podem requerer receber a mais devido estas reformas, ou seja equiparar a reforma no imovel 01 com o imovel que estão morando com minha mãe.

  • Fabrizia Reis

    Meu avo fez um seguro de vida, na qual fui beneficiada, porém meus tios me disseram que não poderei receber por ser apenas neta. Gostaria de saber se isso é verdade e o que eu posso fazer se descobrir que era mentira?
    Por favor me ajude a esclarecer essa duvida!

  • Meus sogro deiou em testamento que a casa aonde reside passaria a ser de meu marido quando aquele falecesse, porem meu marido faleceu e meu sogro ainda é vivo. Minha sogra trocou o testamento passando a casa para um neto (que eles detinham a guarda mas na ocasiao estava com quase 30 anos), porém meu esposo teve um filho comigo que na época contava com 3 anos. Era da vontade do meu sogro que a casa ficasse para meu esposo ou filhos dele e não tem a menos ideia que minha sogra fez, até porque não pode mais assinar documentos por causa da sua idade. O que pode ser feito?

  • zuila masuko

    Dra.noa noite. quero saber se eu tenho direito a parte do meu filho morto há 20 anos, sendo que meu marido faleceu há 6 meses. como fica a repartição do inventário? abraços e mto obrigada se a sra.puder responder pelo meu email.

  • Maria Luiza ferreira de Miranda

    Meu pai e minha mãe faleceram, deixaram uma casa – somos em três irmãos legitimos (porém 01 irmão esta desaparecido há uns 30 anos.
    Quando minha mãe se casou com meu pai, já tinha um filho, que já é falecido e deixou uma viúva e dois filhos.
    como é feito o inventário neste caso.

    Outra dúvida, tenho apenas o contrato deste imóvel, não tem escrituta, pois não conseguimos localizar os donos da imobiliária, como proceder neste caso.

    Se puder me responder ficarei muito grata.

    Luiza

  • Sonia Pereira

    meu pai faleceu no ano1976. tenho irmãos do 1º casamento dele.quero sair desse imovél com minha mãe. niguem tem dinheiro para fazer inventario.Queriamos vender nossa parte (Eu e Mãe).o q fazer? posso alugar este imovel.

  • Ao fazer o inventário da morte de meu sogro, os três herdeiros, em comum acordo, desistiram da herança para que a viúva usufruisse de todo o imóvel. O inventário foi concluído e agora um herdeiro veio a falecer, deixando um filho. Pergunto-lhe, mesmo tendo o herdeiro, em vida, desistindo da partilha, o filho tem direito? Se a viúva pode vender a um terceiro, poderia igualmente transferir a um outro filho.
    Fico no aguardo da resposta. Muito obrigado

  • francisca rosa de araujo silva

    minha familia foi sorteada no programa habitacional cdhu, porem agora estamos nos separando. As duas filhas que temos ficarão comigo. Meu marido quer que eu venda o apartamento para dar a metade para ele.
    Não tenho onde morar sou obrigada fazer isto?

  • renata

    drª emília correa,bom dia te peço encarecidamente que responda o meu e-mail por favor.casei-me com um moço viúvo no cartório sem nada nos perguntar colocaram regime de separação de bens,desta união tivemos um filho,ficamos casados quase 12 anos e ele veio a falecer ,deixou filhos já casados do 1º casamento morando no mesmo terreno, asasendo que o terreno é de posse e continuo na casa com nosso filho que ainda é de menor,tenho algum direito nesta casa e posso me casar de novo e continuar nela? OBS trabalhei muito p/ almentar e reformar esta casa e ainda não terminei.o

  • Cassiana

    Boa tarde, meu tio faleceu e este deixou 2 filhos maiores (1 do primeiro casamento) e outro que teve com uma companheira(viveram aproximadamente 20 anos juntos). Como ficaria a partilha? A companheira fica com metade dos bens e os 2 filhos ficariam com 25% cada um ou dividiriam os bens em 3? Grata

  • edeoni alves de paula

    Boa noite meu pai faleceu sou so eu de filha dentro do casamento ele teve outro relacionamento fora e teve outra filha esta entrou c/ação para reconhecimento paternidade o qual foi reconhecido ficou um imovel o qual foi alugado parte do aluguel é depositado judicialmente na conta dela minha mãe pega o restante, sou casada isto impede de pegar parte deste aluguel tenho ou não direito?

  • Meu irmaõ era viuvo e morreu não deixando filhos. Dois irmãos são vivos e eqautro já morreram assim como seus pais.
    Quem são oe herdeiros naturais
    Grato10

  • Meu irmão viuvo morreu deixando bens. Não tinha filhos. Dois irmãos estão vivos, e quatro já morreram. Quem são os herdeiros naturais.
    Grato pela resposta.

  • SABINO FEITOSA LOPES

    Boa noite!!!
    Tenho uma dùvida. Meu avô pai da minha mãe, constituiu duas familias( casou-se, teve 11 filhos com a 1ª. ficou viúvo e casou-se novamente. com a segunda esposa teve 3 filhos e ficou viuvo novamente). A um ano atrás ele faleceu. a pergunta é: como será feita a divisão entre os 14 filhos?
    estamos num impasse porque dizem que os 3 filhos do ultimo casamento tem direito a 50%da herança e ainda tem direito a participar da divisão dos outros 50%. a alegação é que seria a parte da herança da qual teria parte a 2ª esposa já falecida.
    desde já fico muito grato se vocês puderem me esclarecer este enigma de familia

  • gabi

    sou viúva tenho um filho e o falecido tem mais dois filhos com mulheres diferentes,não somos casados moramos juntos por dois anos e construimos uma casa,quais os meus direitos sobre a casa e como será dividida essa casa entre mim e os filhos dele sendo que fomos nós dois que construimos?

  • marco

    Minha esposa foi criada por uma senhora com termo de guarda mas não legalmente adotada, pergunto se ela tem direito a herança , pois a senhora ja faleceu mas quando em vida deu uma parte do terreno para ela onde moramos, porem existem dois herdeiros naturais, e ainda não fizeram o inventario.

  • sheila isabela

    sou casada a 22 anos tenho 04 filhos com o meu marido dois deles sao demenor, o meu marido tem 01 filha fora do casamento nos temos 01 imovel.caso ele venha falecer a filha fora do casamento tem direito no imovel?eu tenho que vender o imovel para dividir entre eles?ou so quando eu falecer o imovel sera dividido entre os irmaos.

  • maria angelica silva

    Bomd Dia! parabens pelo site.Somos 5 irmãos, minha ma~e é viva e pasoou o imovel para nosso nome. porem aõ lado tem um barração feito por um irmão que o construiu e acha que tem mais dsireitos como funciona agente tem que pagá-lo pelo imovel estar no mesmo lote, ele guarda as notas dos sacos de ciminto areia estc Grata Angelica

  • silvana

    Gostaria de saber,se um dos filhos cuidarem mais do que os outros tem direito a mais?e se todos os filhos casarem e forem morar em outra casa e ficar apenas um morando com seu filho e sua mulher tem direito a mais que os outro?

  • Ola… Gostaria de esclarecer uma duvida, no caso se o falecido nao possui antecedentes, descendentes, nem conjuge, seus irmaos serao herdeiros… No entanto, um de seus irmao (pré-morto), possui a esposa viva e eram casados em regime de comunha universal de bens. A pergunta seria: A esposa tem direito a herança de seu marido e os filhos do casal? Obrigada

  • Rosemeire

    boa tarde! o meu sogro faleceu, já era viúvo.. já tinha feito o inventário, deixando uma única casa, com duas edículas alugadas, sendo que 50% fica para o meu marido, que somos casados em comunhão parcial de bens, e a outra metade para os dois netos, filhos do outro irmão do meu marido… qual seria o percentual de partilha e eu gostaria de saber se eu tenho direito neste imóvel tb..?

  • Irailde

    Bom Dia!, Doutora , gostaria de saber como devo agir . Minhas filhas são herdeiras dos avos paternos, o pai delas é falecido e elas recebem uma pensão do avo. Gostaria de saber se posso pedir a parte da herança delas já que eles tem vários imoveis.Pago aluguel e o que recebo deles não é suficiente para arcar com as despesas das meninas.Desde já agradeço.

  • pergunta

    Qual a idade maxima que os pais tem direito de vender seu bens, sem a intervenção dos seus filhos? aguardo retorno

  • Rose

    Boa noite, Dr. Eu queria ser orientada pelo seguinte: Meu pai e minha mãe fizeram um Termo de doação de um imovel para o nome de todos os filhos que são nove, sendo que meu pai ja faleceu a 19 anos, estamos querendo vender o imovel, me tire uma duvida se nessa venda um ou dois herdeiros e mebros da doação forem contra venda e sete ou oito que é o nosso caso for favor, poderemos vender e depositar o dinheiro dos que não aceitam a venda em juizo, entramos com ação, como podemos resolver esse caso.
    Ficaria muito agradecida se fosse orientada.

  • Rose

    Boa noite, Dr. Eu queria ser orientada pelo seguinte: Meu pai e minha mãe fizeram um Termo de doação de um imovel para o nome de todos os filhos que são oito, sendo que meu pai ja faleceu a 19 anos, estamos querendo vender o imovel, me tire uma duvida se nessa venda um ou dois herdeiros e mebros da doação forem contra venda e sete ou oito que é o nosso caso for favor, poderemos vender e depositar o dinheiro dos que não aceitam a venda em juizo, entramos com ação, como podemos resolver esse caso.
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  • adivogado , meu pae faleceu a 4 anos , na epoca todos os erdeiros concordamos em nao vender a casa que nosso pae deixou para nos , nossa mae e viva ,e agora ela diz que a casa e so dela e nao asceita nenhum dos filhos entra na casa , quero saber como a gente recebe a nossa parte da casa ? eu sei que a metade e dela o restante e dos demais erdeiros , mais como e o procedimento para ser feito um novo eventario ,no mais muito obrigado espero sua resposta

  • Me orientem ,minha mã e minha ti moram nos imóveis dos meus avôs falecidos desde que nasceram, ou seja meus avôs deixaram que eles constuíssem suas casas no terreno deste imóvel, agora alguns herdeiros que já possuem suas casas próprias querem que o inventário termine para vender. Para onde elas irão? Se o valor que irão vender não dá sequer para comprar uma casa para elas; existe algum procedimento que possa ser feito para ajudá-las?

  • Leyara Silva

    Eu moro com minha avó,ela ganho uma casa a muito tempo do filho que morava nos EUA …Meus tios(as)estao querendo vender a casa e dividir com todos o dinheiro.Eu queria saber se os netos tendo morado toda vida com minha avó tem direito numa parte desse dinheiro ?