A divisão dos bens entre os herdeiros – Inventário e Partilha

 

Inventário

INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Para efeito de transferência de propriedade dos bens, inclusive imóveis, o formal de partilha, que é o documento final resumo do inventário, equivale à escritura.

Assim, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão.

O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em vida.

Esta relação implica na existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de direitos, bens e valores.

Quando alguém vem a falecer os seus herdeiros e legatários sucederão o falecido nos seus direitos e obrigações.

O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido.

Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, (Cod. Civil 463/484 e CPC 1.159/1.169)

Herdeiros

Herdeiros Necessários são os descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima.

O dono da herança pode deixar bens para quem quiser, parentes ou não, mas, se possuir descendentes ou ascendentes vivos, não poderá deixar mais que 50%, porque estes 50% se constituem na legítima, que é uma parte indisponível da herança.

Descendentes

Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou seja, os filhos, os netos, etc. :

* Filhos – (havia restrições na legislação antiga)

* Filhos legítimos naturais (só herdavam a metade dos filhos legítimos)

* Filhos adotivos (duas categorias)

* Adoção Simples:

  • o casal que não tinha filhos legítimos – o adotado tinha direito à herança integral;
  • o casal que teve filhos depois da adoção – o adotado só tinha direito a receber à metade do que recebia o filho legítimo;
  • o casal que já tinha filhos legítimos e adotava outro – o filho adotado não tinha nenhum direitos à herança.

* Adoção Plena: O filho adotado tinha direito igual ao do filho legítimo,

A Constituição Federal no seu artigo 227 parágrafo 6o. estabeleceu a plena igualdade dos direitos decorrentes da filiação, extinguindo a discriminação.

* Netos – Os netos, na situação em que os avós vierem a falecer depois de falecido o pai que seria o herdeiro direto, terão direito à herança partilhada por estirpe. Ou seja, os netos herdam por representação do pai. A partilha redividirá a parte que caberia ao pai falecido entre os seus filhos. Quando por ocasião do falecimento dos avós não existirem filhos, mas somente netos, estes herdarão por cabeça, ou seja, todos herdarão igualmente porque estarão no mesmo grau de parentesco.

Ascendentes

Se não existirem filhos herdam os pais ou avós, nenhum outro herdeiro terá qualquer direito e nem haverá direito de representação que é exclusivo da linha hereditária descendente.

No caso de 3 avós, dois paternos e um materno, por exemplo, cada linha receberá uma parte da herança, a linha familiar do lado paterno receberá 50% e a linha familiar do lado materno receberá os outros 50%, a divisão, portanto não será procedida em partes iguais – a herança é dividida por linha (meio a meio) quando no mesmo grau.

Se somente existirem avós do lado paterno, por exemplo, receberão estes o total da herança.

Herança por falecimento do adotado – antigamente a lei dispunha que os pais de sangue tinham preferência na herança e o adotante somente teria direito à herança na hipótese da falta dos país legítimos, hoje o adotado é filho para todos os efeitos jurídicos e a herança será dos pais adotantes.

Cônjuge

Se o falecido deixar descendentes ou ascendentes o cônjuge não tem direito à herança, mas, no regime de comunhão universal de bens, terá direito a meação, ou seja, metade dos bens do casal;

No regime de comunhão parcial o cônjuge só tem direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento;

Assim o valor da herança deixada pelo falecido casado será sempre igual ao valor do patrimônio deduzido da parte da meação.

O Cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão – primeiro descendentes, depois ascendentes, depois o cônjuge e, somente se não tiver cônjuge é que

Quando o falecido for casado não importará o regime de bens, o cônjuge herdará, além da meação, quando não existirem descendentes ou ascendentes.

O Cônjuge separado de fato, mas não de direito, terá direito à herança porque ainda não foi dissolvida a sociedade conjugal.

Entretanto, se já houver a separação judicial não herdará nada. É a separação judicial que dissolve a sociedade conjugal. O divórcio dissolve o casamento e não só a sociedade conjugal.

Companheiro

A união estável, em face do art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar, contudo de forma precária, pois estabelece: “devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Já o artigo 201, V, também da Constituição Federal, distingue o companheiro como possível beneficiário de pensão por morte do segurado.

Entretanto, deve ser afastada a idéia de que o relacionamento passageiro, mesmo de convívio comum, no mesmo lar, e ainda que a situação possa ensejar a crença de união definitiva, seja entendido como união estável, ou união protegida pela Lei. A lei exige relacionamento duradouro.

Outro aspecto a ser destacado é o de que a união estável, duradoura, que gera direitos, é aquela havida entre o homem e a mulher, e entre homem e mulher não casados, ou separados, viúvos, divorciados etc. Logo, não se pode aceitar como união estável, o relacionamento de um homem ou uma mulher que tenham vínculo de casamento com outrem.

Inobstante as disposições legais, objetivas, hoje já existe jurisprudência entendendo que a separação de fato entre homem e mulher casados poderá ser entendida como rompimento da sociedade conjugal quando o tempo e as circunstâncias do afastamento do casal assim o indicarem.

Os avanços legais sempre ocorrem depois que a jurisprudência se firma em determinada direção. Em seguida a algumas decisões neste sentido foi editada a lei 8.971/74, ora vigente, que no seu artigo 2º estabelece direitos de suceder ao companheiro supérstite, inovando no direito das sucessões, senão vejamos:

Cabe ao companheiro supérstite:

A totalidade da herança, desde que o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes, nem cônjuge.

Usufruto sobre um quarto dos bens, no caso de haver descendentes e metade, se houver ascendentes

Depois, sacramentando e complementando este direito, a Lei 9.278/96 ainda o acresceu com o seguinte artigo:

O direito real de habitação, enquanto o beneficiário viver e não constituir outra união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Herdeiros Colaterais

Os herdeiros colaterais que são os irmãos, tios, primos, sobrinhos, etc., em face da evolução do direito das sucessões, portanto, somente herdarão se o falecido não tiver descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

Drª Emília

Sergipana, nascida e criada na cidade de Lagarto, 21 anos de militância na advocacia pública; Colação de grau em direito em julho de 1987 na Universidade Tiradentes; Defensora Pública na 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju/Se, seguindo para o então, Juizado de Pequenas Causas( Cível), Juizado Especial Criminal em Nossa Senhora do Socorro, tendo sido lotada na Comarca de Ribeirópolis, onde lá permanecera por 2 anos e meio, após isso, fora promovida para Vara Criminal da Comarca de Lagarto, sendo transferida e lotada no 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju/Se, onde havia uma necessidade Institucional em decorrência da vaga surgida. Corregedora Geral da Defensoria Pública por duas vezes, observado que simultaneamente, exerceu a função de Defensora Pública do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju, onde é lotada desde 1998; Secretária Geral da Defensoria Pública 2003/2006; Foi professora de Direito Constitucional II na UNIT, Conselheira da OAB em duas gestões, Cezar Britto e Manuel Cruz; Presidente da 1ª Turma do Tribunal de Ética da OAB; Secretária Geral da CAASE, na gestão de Dr. Henri Clay Andrade; Vice Presidente da Comissão de defesa da advocacia pública da OAB/2008; Pós Graduada em Direito Público pela UNIT; Pós Graduanda em Ciências Penais pela UNISUL; Palestrante em eventos jurídicos regionais e nacionais, com diversos artigos publicados, inclusive na Revista Consulex. Em 04 de abril de 2008, configurou na lista sextupla para vaga de Desembargador do TJ/Se por eleição direta e votação expressiva, ficando como a segunda mais votada da lista; Em seguida, configurou na lista tríplice do TJ/Se, também com votação expressiva, dos 11 desembargadores presentes, 10 consagraram o nome da Advogada Pública Emilia Correa.

  • carla caroline carvalho gonçal

    minha mãe faleceu há um ano, e meu pai tinha ido embora de casa e abandonado minha mãe doente, eu e meus tres irmãos cuidamos dela até o dia de eu falecimento, agora meu pai quer vender a casa e eu e nenhum dos meus irmãos não queremos a venda da casa, ele consegue vender a casa mesmo que os quatro nao concordem?

  • Carlos

    Filhos fora do casamento que foram desprezados pelo pai e não usufruíram dos mesmos direitos e estilo de vida que os filhos do casamento tem direitos maiores quando da partilha da herança?

  • walter borges

    Olá, boa tarde. Eu e minha irmã temos uma casa que era do nossos pais. Nossa mãe faleceu primeiro e alguns anos depois o nosso pai. Quando em vida foi feito um documento de usufruto em nosso nome. Minha irmã era casada e depois de alguns anos seu marido faleceu. Ela tem 5 filhos, todos maiores. Em comum acordo com minha irmã resolvi vender a casa pois ela fica muito distante de onde moramos. (Outro estado). Temos o comprador e estamos impedidos de vender, pois no cartório nos disseram que era nescessário a assinatura dos filhos de minha irmã, por causa do falecimento do Pai. Acontece que por razões familiares (brigas entre irmãos),
    duas irmãs que são gemeas se recusaram a assinar as procurações. Eu pergunto: Esta certo isso? Não haveria outra forma de realizar essa venda, pois minha irmã concorda com a venda e ela está precisando muito, pois com a perda do esposo as coisas complicaram muito porque ele era a unica fonte de renda. Desde já agradeço seus esclarecimentos.
    Walter Borges

  • Natalia Queiroz

    Olá Dra.
    No caso de unico filho adotivo que adquiriu herança e logo faleceu, a herança pode ser passada para a família dela normalmente? Como filhos?
    A familia por parte do adotante nao tem direito nenhum sobre a herança?
    Como primos de 1° grau?

  • Felipe Augusto Pacheco Castanh

    O texto está muito bem confeccionado, em uma linguagem simples e objetiva.
    Obrigado pela contribuição.

  • Jana

    meu pai faleceu, possuía um apto o qual era da separação com minha mãe, atualmente possuía uma companheira com a qual comprou outro apto maior e efetuou a divisão na escritura com 60% dele e 40% da atual companheira (união estável) qual seria a partilha? uma vez que ela requereu os 40% dela e 30% do meu pai totalizando 70% do imóvel. é correto ela ser dono e herdeira de um bem único
    ?

  • Leo

    Meu filho faleceu de acidente. Quarenta dias apos o acidente. Minha ex esposa está processando o causador do acidente por varios motivos. Caso ela ganhe a causa, sem nenhuma participaçao minha, teria eu direito ao valor concedido?

  • soraia martins pereira

    o irmao do meu avô paterno faleceu,nunca se casou nem tinha filhos deixou herança sou filha legitima do sobrinho dele que tambem faleceu,ficou só minha tia irma do meu pai ela alega que nao tenho direito na parte do meu pai porque ele ja morreu,gostaria de saber se isso é de fato legal.obrigado

  • LARISSA

    GOSTARIA DE SABER QUANDO OS PAI E MAE FALECE E UMA DAS HERDEIRAS FAZ UMA CASA NO TERRENO COMO FICA ESSA SITUAÇÃO,LEMBRANDO QUE ELA É UMA DAS HERDEIRAS SÓ QUE FEZ 2 CASAS NO TERRENO DA MAE,ELA PODE PERDER ESSAS CASAS?

  • Wagner Medeiros

    O Conjuge concorre com herdeiros em caso de regime de separação voluntária e, se em comunhão parcial, concorre com os herdeiros na parte a que não tem direito pela meação.

  • Brenda

    Meu nome é brenda minha mãe ela é neta da minha avó e ela foi adotada por ela e o marido.. Mais antes minha vó tinha dois filhos que foram embora porq minha vó adotou uma mulher.. Bom eu estou aki porq minha vó morreu e essa mulher que foi adotada mudou da água pro vinho eu quero pega a casa da minha vó pra minha mãe porq até antes do meu avô morre ele falou pra minha mãe coloca a casa no nome dela.. Mais ela não colocou porq ela se sentiria egoísta por logo depois de morre coloca o nome na casa dela até que o marido dessa mulher quis coloca minha mãe pra fora com eu e meu irmão pequenos o outro lado da casa minha vó passou pro nome da minha mãe e agente mora aki até hoje..
    o marido dela e egoísta falou que sab até como minha mãe vai morre e eu agora quero a casa pra minha mãe pois até essa mulher que chamava minha mãe de irmã começo a tira saro.. Eh possível minha mãe sendo neta e essa mulher adotada podemos consegui pega a casa?

  • Vidal

    uma irma morre e não tem filhos e marido morto, tem 7 irmãos. para quem vai os bens se o pai é morto e mãe e incapaz.

    pode os irmãos deixar sobrinhos de fora já que o irmão também e morto?

    se isso ocorrer tem como recorrer?

  • dayane braga da silva

    Gostaria de saber se eu posso vender a minha parte na herança q é de 2 por cento..São muitas terras pra vender,,só q não estar achando comprar pra comprar tudo junto,,então queria vender a minha parte,,como eu fasso isso,,?

  • Me casei em 1984 com regime Parcial de Bens. Saí de casa em Janeiro de 1995. Quer dizer sou separado desde de 1995. Não fiz Desquite, divorcio, etc. Ainda sou casado pela Lei. Há apenas a separação de corpos. Comprei um imóvel residencial durante o casamento, que hoje, é alugado por minha esposa. Quero que ela venda o imóvel para ser divido o dinheiro dessa venda. Pergunto ao senhor: Tenho direito à 50% dessa Venda? Como proceder se ela não quiser vender?
    Agradecendo sua Atenção…
    Paulo Pimenta

  • I have fun with, cause I found just what I was looking for.
    You’ve ended my four day long hunt! God Bless you man. Have a
    nice day. Bye