Defensoria Pública na Constituição Federal

O artigo 134 da Constituição Federal diz: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.5°, LXXIV”. Defensoria Pública é a efetivação do direito à defesa, àqueles considerados menos favorecidos. Portanto, trata-se de responsabilidade do Estado, devendo este, proporcionar uma Defensoria Pública devidamente estruturada com tratamento igualitário aos membros de carreira jurídica.
Algumas atribuições do Defensor Público:
- Ajuizamentos de Ações de Alimentos, Divórcio, Separação Judicial, Alvará Judicial, Investigação de Paternidade, Inventário, Arrolamento, Obrigação de fazer, Interdição, Defesa em Processos Penais, Recursos em todos os graus, Ações Civis Públicas, Termos de acordo extra-juducial e outras
- Defensoria Pública é direito do cidadão e dever do Estado. EXIJA!!
Minha mãe faleceu,posso abrir o inventário.
dra Emília,
Aconteceu uma batida com meu carro, o laudo da perícia deu que ganhamos a causa, pois estavamos na via preferencial e o outro condutor passou o cruzamento sem parar (direto). Daí, ligamos para o envolvido p/ que ele acionasse o seguro dele p/ consertar o nosso carro. Ele disse que não vai fazer isso e nos mandou entrar na justiça. O que devemos fazer? Tivemos tbm despesas com guincho e passagens de ônibus para trabalhar (visto estarmos sem o carro.)
Dra. Emilia correia
convivi 2 anos e 11 meses, gostaria de saber se eu tenho direito a alguma indenizaÇão
obr
aguardando resposta
dr. emilia com fé em DEUS a snhora vai ser a pres. da OAB A SENHORA MERECE E DEUS SABE QUER SEU CORAÇÃO É HUMANA E QUER SEJA A VOLTADE DE DEUS PRIMEIRO E DOS COLEGAS ADG. EM NOME DE JESUS , ABRAÇO LHE ADIMIRO FICA COM DEUS
dr emilia minha filha foi atropelada em desenbro de 2007 fizemos o exame de corpo de delito e o medico disse que ela teve deformidade permanente mesmo com esse laudo ela so recebeu 3.780 reais todo mundo diz que ela tem direito aos 13.750 sera que a senhora pode mindar uma luz meu numero e 98068975