Defensoria Pública na Constituição Federal

Constituição
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O artigo 134 da Constituição Federal diz: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.5°, LXXIV”.  Defensoria Pública é a efetivação do direito à defesa, àqueles considerados menos favorecidos. Portanto, trata-se de responsabilidade do Estado, devendo este, proporcionar uma Defensoria Pública devidamente estruturada com tratamento igualitário aos membros de carreira jurídica.

Algumas atribuições do Defensor Público:

  • Ajuizamentos de Ações de Alimentos, Divórcio, Separação Judicial, Alvará Judicial, Investigação de Paternidade, Inventário, Arrolamento, Obrigação de fazer, Interdição, Defesa em Processos Penais, Recursos em todos os graus, Ações Civis Públicas, Termos de acordo extra-juducial e outras
  • Defensoria Pública é direito do cidadão e dever do Estado.  EXIJA!!

Drª Emília

Sergipana, nascida e criada na cidade de Lagarto, 21 anos de militância na advocacia pública; Colação de grau em direito em julho de 1987 na Universidade Tiradentes; Defensora Pública na 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju/Se, seguindo para o então, Juizado de Pequenas Causas( Cível), Juizado Especial Criminal em Nossa Senhora do Socorro, tendo sido lotada na Comarca de Ribeirópolis, onde lá permanecera por 2 anos e meio, após isso, fora promovida para Vara Criminal da Comarca de Lagarto, sendo transferida e lotada no 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju/Se, onde havia uma necessidade Institucional em decorrência da vaga surgida. Corregedora Geral da Defensoria Pública por duas vezes, observado que simultaneamente, exerceu a função de Defensora Pública do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju, onde é lotada desde 1998; Secretária Geral da Defensoria Pública 2003/2006; Foi professora de Direito Constitucional II na UNIT, Conselheira da OAB em duas gestões, Cezar Britto e Manuel Cruz; Presidente da 1ª Turma do Tribunal de Ética da OAB; Secretária Geral da CAASE, na gestão de Dr. Henri Clay Andrade; Vice Presidente da Comissão de defesa da advocacia pública da OAB/2008; Pós Graduada em Direito Público pela UNIT; Pós Graduanda em Ciências Penais pela UNISUL; Palestrante em eventos jurídicos regionais e nacionais, com diversos artigos publicados, inclusive na Revista Consulex. Em 04 de abril de 2008, configurou na lista sextupla para vaga de Desembargador do TJ/Se por eleição direta e votação expressiva, ficando como a segunda mais votada da lista; Em seguida, configurou na lista tríplice do TJ/Se, também com votação expressiva, dos 11 desembargadores presentes, 10 consagraram o nome da Advogada Pública Emilia Correa.

21 comentários em “Defensoria Pública na Constituição Federal

  • 27/10/2010 em 12:23
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    dra Emília,
    Aconteceu uma batida com meu carro, o laudo da perícia deu que ganhamos a causa, pois estavamos na via preferencial e o outro condutor passou o cruzamento sem parar (direto). Daí, ligamos para o envolvido p/ que ele acionasse o seguro dele p/ consertar o nosso carro. Ele disse que não vai fazer isso e nos mandou entrar na justiça. O que devemos fazer? Tivemos tbm despesas com guincho e passagens de ônibus para trabalhar (visto estarmos sem o carro.)

  • 20/09/2010 em 17:36
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    Dra. Emilia correia
    convivi 2 anos e 11 meses, gostaria de saber se eu tenho direito a alguma indenizaÇão
    obr
    aguardando resposta

  • 19/11/2009 em 21:28
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    dr. emilia com fé em DEUS a snhora vai ser a pres. da OAB A SENHORA MERECE E DEUS SABE QUER SEU CORAÇÃO É HUMANA E QUER SEJA A VOLTADE DE DEUS PRIMEIRO E DOS COLEGAS ADG. EM NOME DE JESUS , ABRAÇO LHE ADIMIRO FICA COM DEUS

  • 19/11/2009 em 19:09
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    dr emilia minha filha foi atropelada em desenbro de 2007 fizemos o exame de corpo de delito e o medico disse que ela teve deformidade permanente mesmo com esse laudo ela so recebeu 3.780 reais todo mundo diz que ela tem direito aos 13.750 sera que a senhora pode mindar uma luz meu numero e 98068975

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